Juazeiro: prefeito multado em R$ 6 mil pelo TCM

Postado em 29 de maio de 2013 por Josélia Maria

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O prefeito de Juazeiro, Isaac de Carvalho (PCdoB) foi multado em R$ 6 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em decorrência de irregularidades na contratação do escritório de advocacia Dino, Siqueira e Gico Advogados, ainda em 2011, para a prestação de serviços específicos que teriam como objetivo revisar os valores de aproximadamente R$ 80 milhões relativos à dívida do município.

O relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou o imediato cancelamento do contrato e a abstenção de qualquer pagamento a título de êxito, Cabe recurso da decisão.

O processo apontou que os serviços devem ser pagos na forma de honorários advocatícios à título de pro labore e ad êxito, com valor global máximo estimado em R$ 9.463.000,00, e que o contrato celebrado caracteriza-se como contrato de risco, cujo pagamento foi condicionado a evento futuro e indefinido,  em consequência, de irregularidade, todas as despesas originárias.

A relatoria concluiu que, é firme a jurisprudência deste Tribunal, no que diz respeito à vedação da vinculação da receita ao pagamento pelo serviço realizado, ou seja, a figura do contrato de risco, restando comprovada a ilegalidade do procedimento.(Fonte:Bocão News)




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