MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVA DENUNCIA DE BLOGUEIRA CONTRA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE PETROLINA MAIS CABE RECURSO | Blog da JoséliaBlog da Josélia

MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVA DENUNCIA DE BLOGUEIRA CONTRA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE PETROLINA MAIS CABE RECURSO

Postado em 31 de julho de 2020 por Josélia Maria

Notificação n.° 01872.000.170/2020-0001
Petrolina/PE, 21 de julho de 2020.

À Senhora
Josélia Maria
Blog Josélia Maria
joseliamariareporter@gmail.com

Ref.: Notícia de Fato 01872.000.170/2020

Senhora,

Informamos que foi arquivada a Notícia de Fato tombada sob número em
epigrafe, conforme reprografia em apenso. instaurada através das Vossas
manifestações n.° 160845 e 160842 dirigidas à Ouvidoria deste Ministério Público de Pernambuco.


Outrossim, caberá recurso nesta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias após recebimento deste, em obediência ao art. 4º, Caput da RES-CSMP n.º 003/2019.


Solicito o especial obséquio de, na eventual resposta a este expediente, fazer
constar o n.° do procedimento: NF 01872.000.170/2020, e de também encaminhar o seu conteúdo ao e-mail: secejpetrolina@mppe.mp.br.

Atenciosamente,

CARLAN CARLO DA SILVA,
Promotor de Justiça.

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

Notícia de Fato 01872.000.170/2020

Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de representação oriunda da
Ouvidoria Ministerial, com a finalidade de investigar suposto ferimento a princípios da administração pública, consistente no direcionamento da testagem de COVID-19 a determinados profissionais de imprensa.

Da análise da manifestação não foi possível aferir na narrativa dos fatos
noticiados, grave irregularidade na conduta da Administração nem a existência de violação relevante a interesse meta individual, aptos a autorizar a atuação deste órgão ministerial para seu resguardo.

Em especial porque embora a demandante mencione em sua peça de
representação, a existência de outros profissionais de imprensa supostamente preteridos imotivadamente na testagem, na mesma oportunidade informou o fato da Secretaria Municipal de Saúde ter realizado nova rodada de testagem, para a qual houve a comunicação com antecedência da própria noticiante e outros veículos de comunicação, em que pese não direcionada especificamente aos profissionais de imprensa.

É certo que, nesse ponto, o teor da representação parece ganhar contornos
individuais, que, a despeito de merecer resguardo por outros instrumentos jurídicos à disposição da demandante, não implica, necessariamente, na imprescindibilidade da intervenção do Ministério Público para sua guarida, em especial porque é conferido ao parquet a especial missão de velar pelos interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CRFB /88), e excepcionalmente por interesses individuais homogêneos relevantes, hipóteses normativas que não nos parece aplicáveis ao caso.


Assim, ante o exposto, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da presente Notícia de
Fato, em conformidade com o disposto na RESOLUÇÃO – RES – CNMP nº 174/2017, art.


4º, inciso III e no art. 3, §3º, III, da RESOLUÇÃO – RES CSMP nº 003/2019.
Comunicações e remessas de praxe observando as determinações legais e
regulamentares.


Carlan Carlo da Silva,
Promotor de Justiça.




[LoginRadius_Share]