Prefeitura de Juazeiro terá que prestar esclarecimentos sobre demissão e admissão do período eleitoral

Prefeitura de Juazeiro terá que prestar esclarecimentos sobre demissão e admissão do período eleitoral

por  Mônia Ramos

O poder público municipal terá que explicar sobre as demissões e admissões durante o período eleitoral em Juazeiro. Isso porque o Ministério Público Eleitoral ajuizou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que informe, com a maior brevidade possível, sobre admissões e demissões realizadas pelo Município de Juazeiro durante a campanha do ano passado.

A Legislação Eleitoral vigente, Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, impõe restrições de ordem administrativa-funcional aplicáveis a todos os entes de direito público, no período de três meses que antecedem o pleito eleitoral até a data da posse dos eleitos.

As proibições previstas na Lei eleitoral n. 9.504/97 se aplicam aos funcionários públicos estatutários e aos empregados públicos e temporários, porque o artigo 73, da referida lei prevê que “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

 

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”

Portanto, há nulidade e efeitos à contratação de empregado público no período eleitoral porque implicaria, de acordo com Lei, em enriquecimento ilícito para a administração pública.

Se ocorrer a contratação de empregado público durante o período proibitivo da lei eleitoral, nulo é o contrato de trabalho, sendo devido apenas o salário do período trabalhado, tendo em vista a impossibilidade do retorno ao status quo ante e porque implicaria em enriquecimento ilícito para a Administração Pública, bem como, FGTS. Nesse sentido o seguinte julgado (que faz referência à lei eleitoral anterior):

1.  A admissão de servidor público na Administração Direta e Indireta e nas Autarquias, no período vedado pela Lei nº 7.664/88, é nula, visto que fere frontalmente dispositivo de lei. Inválido o contrato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que o servidor faz jus estritamente ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, da diferença para o mínimo legal, e do FGTS relativo ao período trabalhado.

 

 

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